Ataques e contra-ataques ao processo do trabalho: justiça gratuita ou injustiça gratuita?

  • Sabrina Colares Nogueira PUC MG

Resumo

Partindo da premissa de que no regime econômico capitalista a tensão entre o trabalho e o capital é dicotômica e constante, ataques aos sistemas de proteção do trabalho e da pessoa humana que trabalha são o foco da guerra pelo poder. Neste contexto, este artigo pretende demonstrar a (in)compatibilidade da Lei 10.467/2017 com o projeto de constitucionalização do Direito decorrente do Estado Democrático de Direito brasileiro. Em especial no que tange as alterações impostas ao processo do trabalho no campo do acesso à justiça trabalhista, decorrentes da fixação objetiva do teto salarial para pleito da gratuidade judiciária, e, da mitigação do gozo dos efeitos deste benefício, pretende-se analisar sua conformação com o ordenamento internacional, constitucional e infraconstitucional, para que, finalmente, seja possível responder à seguinte questão: o modelo de regulamentação da gratuidade judiciária (e seus efeitos) adotado pela Lei 13.467/2017 importa em justiça ou injustiça social?


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Publicado
2019-10-29
Seção
Artigos