A execução provisória da pena no Brasil e os Mandados Internacionais de Criminalização

  • Galtienio da Cruz Paulino

Resumo

Este artigo pretende discutir a relação entre a execução provisória de uma sentença penal, adotada pelo Supremo Tribunal Federal no HC 126292 / SP, e a proteção internacional dos direitos humanos, em razão dos mandados internacionais de criminalização. Primeiramente, serão feitas considerações sobre a proteção internacional dos direitos humanos e os mandados de criminalização. Em seguida, serão expostos o conteúdo e os fins dos mandados de criminalização. Por fim, será estabelecida uma relação entre os mandados de criminalização e a execução provisória da pena no Brasil, demonstrando que o novo entendimento do STF é o que melhor se adéqua à proteção dos direitos humanos.


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Biografia do Autor

Galtienio da Cruz Paulino
Mestrando em Direito pela Universidade Católica de Brasília, Pós-graduado pelo UNIDERP, Pós-graduado pela ESMPU, Graduado em Direito pela UFPB, Procurador da República, ex-procurador da fazenda nacional.
Publicado
2021-04-22
Seção
Artigos