Acórdãos em processos trabalhistas entre entregadores e plataformas

  • Luccas Miranda Machado de Melo Mendonça FGV Direito SP/Mestrando

Resumo

Este artigo, do campo do direito do trabalho, analisa acórdãos dos Tribunais da 1ª, 2ª, 3ª e 15ª Regiões, de 2017 até o primeiro semestre de 2020, em processos que discutem vínculo de emprego entre entregadores e plataformas digitais de entrega. Tem o objetivo de mapear os argumentos e fundamentos jurídicos das decisões. Inicia com o resumo das alegações processuais, passa à metodologia e então são apresentados os padrões argumentativos e de fundamentação. O mapeamento permitiu localizar interpretações em disputa quanto ao tipo de atividade empresária, a prestação do trabalho e a posição da Justiça do Trabalho frente ao modelo de negócio das plataformas. Nos acórdãos que reconheceram o vínculo, prevaleceram argumentos de que a plataforma dirige o serviço e que o trabalho por aplicativo deve se adequar à lei do trabalho, fundamentados em maior número de normas jurídicas. Nos que não o fizeram, prevaleceram argumentos de que os entregadores são autônomos e que o contrato de emprego não é compatível com as plataformas, fundamentados apenas nas normas que dão forma ao empregador e ao empregado. A análise dos acórdãos indica que a legislação trabalhista deve se adaptar a novas realidades.


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Publicado
2021-10-05
Seção
Artigos