A liberdade de expressão do servidor militar estadual nas redes sociais

Resumo

Esta pesquisa tem por finalidade analisar o direito fundamental à liberdade de expressão, no âmbito militar estadual, levando-se em consideração que os servidores militares estaduais seguem uma legislação mais rigorosa com relação aos servidores civis. Propõe-se investigar dentro dos limites do direito fundamental à liberdade de expressão do servidor público militar, o atendimento à teoria dos limites aos limites dos direitos fundamentais, na atual democracia digital. A problemática que norteia este trabalho traz a indagação sobre a livre manifestação de opinião e pensamento, destes servidores, nas redes sociais. Partindo-se da realidade, em que os servidores militares estaduais, do Brasil, exercem suas funções no Estado Democrático de Direito, o objetivo da presente pesquisa é a busca pela efetivação do direito fundamental à liberdade de expressão, dentro dos limites legais interpretados conforme a Constituição brasileira e, com isso o robustecimento da democracia no Brasil. Para cumprir tal proposta foi realizada pesquisa jurisprudencial e bibliográfica sobre o tema, concluindo-se que a legislação militar que limita o direito fundamental à liberdade de expressão é incompatível com a Constituição brasileira de 1988, devendo-se realizar um novo  desenho legislativo no âmbito castrense.


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Biografia do Autor

Julie Katlyn Antunes Schramm, Centro Universitário Autônomo do Brasil

Mestranda em Direitos Fundamentais e Democracia junto ao Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil/PR. Bolsista PROSUP/CAPES. Especialista em Direito Penal com capacitação para o Ensino no Magistério Superior pelo Instituto Damásio de Direito. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR. Membro do Núcleo de Pesquisa em Direito Constitucional - NUPECONST do PPGD do Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil/PR. Representante discente do Mestrado PPGD do Centro Universitário Autônomo do Brasil - UniBrasil/PR. Bombeira Militar no Estado do Paraná.

Lucas Schramm, Unicesumar

Pós-Graduado em Segurança Pública - Faculdade São Braz. Pós-Graduado em Defesa Civil - Faculdade São Braz. Bacharel em Segurança Pública e Redução de Desastres. Graduando em Engenharia da Produção – Unicesumar. Bombeiro Militar no Estado do Paraná.

Publicado
2022-04-18
Seção
Artigos