A legitimidade funcional do Ministério Público para instaurar o inquérito civil à luz da Hermenêutica-interpretativa constitucional

  • Hariel Gabriel Andriollo Cezar Universidade Federal do Estado do Tocantins
  • Aloísio Alencar Bolwerk Universidade Federal do Estado do Tocantins

Resumo

Trata-se de um artigo que aborda a legitimidade investigativa do Ministério Público utilizando como instrumento o procedimento administrativo pré-processual do inquérito civil.


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Publicado
2022-04-18
Seção
Artigos