Situação dos separados judicial ou extrajudicialmente em face da EC nº 66/2010

  • Magno Luiz da Silva UNIFOR-MG
  • Altair Resende de Alvarenga UNIFOR-MG

Resumo

A promulgação da Emenda Constitucional no. 66/2010, realizada no último dia 13 de julho, ao ditar nova redação ao § 6o do art. 226 da Constituição da República de 1988, veio fechar um ciclo que teve sua gênese em 1977 com a Lei no. 6.515, a chamada Lei do Divórcio. A EC no 66/2010 possui duas significativas finalidades: a extinção do instituto da separação judicial e a extinção das causas subjetivas  (culpa) e objetivas  (tempo) para a obtenção do divórcio. Dessa forma, foi abolido  o
divórcio   por   conversão,   restando   três   modalidades   de   divórcio   no   Brasil:   a)   divórcio   judicial litigioso;   b)   divórcio   judicial   consensual;   c)   divórcio   extrajudicial   consensual.   Mas,   como   não poderia deixar de ser, uma vez que a EC no. 66/2010 ocasionou uma profunda transformação no Direito das Famílias do Brasil, surgiram várias dúvidas e divergências em virtude do advento do novo comando constitucional. E a mais instigante das questões a ser assentada diz com a situação dos separados  judicial ou extrajudicialmente, foco  central  do  presente   artigo.   É  necessária   uma análise   cautelosa   sobre   algumas   situações  especiais   e   de   caráter   transitório   produzidas   com   a integração   da  Emenda  Constitucional   do Divórcio,  de  vez  que  a  norma  constitucional  deve   se ajustar a atos e direitos já firmados, sob pena de ocasionar uma insegurança jurídica intolerável, com efeitos demasiadamente graves,  que nem mesmo o constituinte reformador está autorizado a projetar.


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Biografia do Autor

Magno Luiz da Silva, UNIFOR-MG
Graduado em Direito pelo UNIFOR-MG
Altair Resende de Alvarenga, UNIFOR-MG
Docente do curso de Direito do UNIFOR-MG
Seção
Artigos