O dano moral no âmbito previdenciário: responsabilidade civil do Estado e a garantia constitucional de manutenção da dignidade da pessoa humana

  • Líliam Goulart Rodrigues
  • Tonyel de Pádua Garcia

Resumo

O presente artigo aborda os possíveis danos decorrentes de vícios e irregularidades detectados nos processos administrativos de concessão de benefícios previdenciários. Analisa a responsabilidade civil do Estado e a configuração do dano moral. A caracterização do direito previdenciário como direito social fundamental e o caráter alimentar dos benefícios concedidos aos segurados, bem como a identificação do dano moral decorrente de vícios no momento da concessão dos benefícios pleiteados. É fato público e notório, que cada vez mais a autarquia previdenciária utiliza-se de mecanismos próprios, questionáveis, que obstacularizam a concessão dos benefícios previdenciários aos segurados. O Instituto Nacional do Seguro Social, assim como a administração pública como um todo, deve submeter seus atos aos princípios que regem a administração; ao praticar uma conduta geradora de prejuízo ao segurado, fere a dignidade humana deste e enseja a reparação civil. A responsabilidade civil por sua vez, tem sido estudada com afinco pelos doutrinadores e operadores do direito, de modo a garantir a manutenção do princípio da dignidade da pessoa humana, que no caso em discussão, é desrespeitado quando a autarquia previdenciária nega ou cancela benefícios previdenciários de forma equivocada, culminando no erro administrativo, prejudicando o segurado. É um assunto de grande relevância social, que merece ser analisado com afinco.


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Biografia do Autor

Líliam Goulart Rodrigues

Especialização em Direito do Trabalho e Previdenciário da Atualidade pela PUC Minas (Em andamento). Graduada em Direito pela FASPI - Faculdade São Francisco de Piumhi (2013). Pesquisadora acadêmica (FASPI, 2010). Experiência prático jurídica nas áreas cível, administrativa e previdenciária. Estudiosa de direito público, constitucional e processual civil, participando da revisão de publicações literárias nestas searas. Advogada. Sócia fundadora da AMAPREV - Associação Mineira dos Advogados Previdenciários, com sede em Passos/MG.

Tonyel de Pádua Garcia

Graduado em Direito pela PUC-MG (2007). Pós Graduado em Criminologia pela UCAM-RJ (2010). Pós Graduado em Direito Público pela Faculdade de Projeção-DF (2012). Experiência em Direito Administrativo, Direito Público, Direito Ambiental, Direitos Coletivos, Direito das Associações e Ongs, sem fins lucrativos. Especialista em Direito Criminal e Processo Criminal. Processualista Civil.

Publicado
2016-09-01
Seção
Artigos