Responsabilidade extracontratual do Estado decorrente de conduta omissiva

  • Weverton de Castro Silva UNIFOR-MG
  • Dênio Dutra Barbosa UNIFOR-MG

Resumo

Desde muito, a Responsabilidade Civil, sobretudo no que toca ao poder público, firma­se como matéria   verdadeiramente   complexa,   porquanto   trabalha   com   questões   de   reparação, tentando sempre restabelecer o “status quo ante”  a fim de manter a integridade social. O estudo desta disciplina galgou por árduas evoluções históricas, estendendo­se desde o momento marcado pela impossibilidade de responsabilização do Estado, até o conceito atual de responsabilidade fundada no risco administrativo, consoante dispõe o § 6o, do artigo 37, da Constituição da República. Embora do texto constitucional se infira adesão à teoria da responsabilidade objetiva, persiste discussão doutrinária acerca da aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva em hipótese onde  o  dano decorre   de   omissão   estatal.  Referida   divergência   doutrinária,   abordada  neste trabalho,   evidencia   que   ainda   há   muito a  ser refletido sobre o tema da responsabilidade extracontratual do Estado quando em voga, atos omissivos.


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