Comentários sobre a legalidade do controle jurisdicional de políticas públicas

  • Juliano Vitor Lima UNIFOR-MG
  • Stephanie Ribeiro Carvalho UNIFOR-MG

Resumo

Dedica-se, o presente artigo, a investigar a legalidade da proposta doutrinária de se instituir o controle jurisdicional de políticas públicas, através da análise aprofundada das três principais críticas que orbitam o tema, bem como dos pareceres jurídicos que as contestam. Precisamente, serão endereçadas as dúvidas acerca da possibilidade de intromissão do direito a espaços discricionários dos demais Poderes;da aparente ilegitimidade dos magistrados para desempenho desta atribuição e da viabilidade procedimental da proposta. Por último, abordar-se-ão aspectos do Projeto de Lei 8.058/2014, o qual pretende o disciplinamento legal da intervenção do Poder Judiciário na implementação e execução de políticas públicas.

Palavras-chave: Políticas Públicas. Intervenção Judicial. Controle. Legalidade.


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Biografia do Autor

Juliano Vitor Lima, UNIFOR-MG
Possui graduação em Direito pela Universidade FUMEC (2000) e mestrado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2008). Atualmente é professor da Faculdade São Francisco de Piumhi e professor titular do Centro Universitário de Formiga. , atuando principalmente nos seguintes temas: coisa julgada, epistemologia e iconoclastia, fumec, constituição e relações de trabalho.
Stephanie Ribeiro Carvalho, UNIFOR-MG
Acadêmica do curso de Direito do UNIFOR-MG
Publicado
2017-02-17
Seção
Artigos