Uma breve análise crítica sobre a Lei dos Crimes Ambientais face ao Princípio da Taxatividade

  • Cristina Rezende Eliezer
  • Mattheus Phillipe Reis UNIFENAS – Campo Belo/MG

Resumo

O presente trabalho realizou um estudo sobre a proteção do meio ambiente, através da Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), abordando a importância dos princípios fundamentais em Direito Penal, dando ênfase ao da taxatividade. Evidenciou-se, através da pesquisa realizada, que a Lei dos Crimes Ambientais possui vários tipos penais abertos e normas penais em branco, sendo que a utilização exagerada de termos imprecisos, vagos, ambíguos, bem como a excessiva dependência administrativa, tornam tal lei imperfeita. Não obstante, traz insegurança aos destinatários do direito, por não discriminar de maneira taxativa a conduta criminosa. Na definição dos tipos penais não pode haver incertezas, dúvidas ou o emprego de normas genéricas, pois, qualquer legislação deve ser facilmente acessível a todos, no que tange à clareza, determinação acertada das condutas delitivas e, até mesmo, fixação das margens penais. É fundamental que a descrição do tipo seja cerrada, sendo indispensável que a legislação penal de proteção ao meio ambiente seja definida de maneira uniforme, clara e ordenada.


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