A Constituição da República de 1988 e a hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no ordenamento jurídico brasileiro

  • Julio Cesar de Aguiar Universidade Católica de Brasília
  • Leonardo Souza Santos Universidade Católica de Brasília

Resumo

O presente artigo busca analisar o modo pelo qual o Direito brasileiro – em especial a Constituição da República de 1988 – se relaciona com os instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos, bem como abordar a problemática da  hierarquização “diferenciada” e a contribuição ofertada por estes instrumentos para o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico interno, em um contexto histórico do período pós Segunda Guerra Mundial, quando a comunidade internacional passou não só a reconhecer, mas também a dar mais importância à proteção dos direitos Humanos, os quais são questões de legítimos interesses e preocupação internacional. Por fim, apesar de prevalecer o entendimento - da jurisprudência do STF - de que os acordos que versem sobre direitos humanos, se aprovados no Congresso Nacional com quórum e procedimento de Emenda Constitucional, têm a mesma hierarquia da Constituição, caso contrário, adquirem status superior às leis complementares e ordinária e inferior à Constituição, status de supra legalidade, há ainda, a discussão para saber qual o verdadeiro sentido do parágrafo 3º do Art. 5º Constituição da República de 1988.

 


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Biografia do Autor

Julio Cesar de Aguiar, Universidade Católica de Brasília


Leonardo Souza Santos, Universidade Católica de Brasília
Mestrando em Direito Internacional pela Universidade Católica de Brasília. Cursando Especialização em Direito Tributário no Instituto Brasiliense de Direito Público. Graduado em Relações Internacionais pela Universidade Católica de Brasília. leoss.souza.santos@gmail.com
Publicado
2017-02-17
Seção
Artigos