Motoristas profissionais e atletas profissionais de futebol: quando a legislação especial precariza o trabalho

  • Eduardo Perini Rezende da Fonseca Faculdade de Direito de Vitória - FDV/ES

Resumo

Os motoristas profissionais e os atletas profissionais de futebol são categorias regidas por contrato especial de trabalho, que, de modo peculiar, sofreram precarização dos direitos trabalhistas pela legislação especial. Nesse contexto, o presente trabalho visa demonstrar que o princípio da vedação ao retrocesso social se afigura como óbice ao enfraquecimento das relações de trabalho, atuando como um limitador ao poder de legislar em desfavor dos direitos sociais já conquistados. 


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