Legitimidade ativa do réu para propor cumprimento de sentença com base em sentenca declaratória proferida contra si

  • Lucas Pereira Becker
  • Rafael Niebuhr Maia de Oliveira

Resumo

A presente pesquisa busca analisar a legitimidade ativa da parte ré para propor cumprimento de sentença declaratória proferida contra si. Para tanto, utilizou-se do método indutivo, investigando-se a legislação brasileira, bem como as posições doutrinárias e jurisprudenciais, objetivando compreender o instituto do cumprimento de sentença e execução extrajudicial, demonstrar suas diferenças, para no fim verificar que embora alguns Tribunais de Justiça ainda decidam de forma contrária, o Superior Tribunal de Justiça em nome da celeridade e economia processual vem admitindo a possibilidade de o Réu se revestir de sentença proferida contra si para exigir o pagamento de dívidas havidas em documentos particulares, por meio do rito próprio para exigência de títulos judiciais. Observa-se, porém que em nenhum precedente do STJ, analisou-se a “ratio” acerca do prejuízo que isso poderia trazer aos autores, que seria submetidos a um rito muito mais gravoso (do cumprimento de sentença) do que ocorreria caso lhes fosse manejada a execução pelo título extrajudicial.

Warning: Smarty error: unable to read resource: "file:0/plugins/generic/usageStats/templates/outputFrontend.tpl" in /var/www/html/php5-instance/ojs/lib/pkp/lib/vendor/smarty/smarty/libs/Smarty.class.php on line 1094
Publicado
2017-05-26
Seção
Artigos