A IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO EM CONDIÇÕES NÃO ISONÔMICAS ENTRE O ESTADO-INTERVENTOR E OS PARTICULARES.

  • BERNARDO COSTA PETERLI GUIMARÃES FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Resumo

O grau de intervenção direta do Estado na economia sempre foi um dos grandes debates na sociedade brasileira dada a marcante presença das estatais em nosso sistema econômico. A participação direta do Estado ora foi utilizada como mecanismo de desenvolvimento para o país e ora foi considerada ineficiente quando comparada à atuação da iniciativa privada. De todo modo, essa participação tem como fundamento a regulação de eventuais falhas de mercado que existiriam em um mercado sem qualquer controle. Nesse sentido, o presente trabalho procura superar a discussão sobre a conveniência ou não da existência de estatais apresentando os limites esperados para a sua atuação de modo que a sua participação não seja deletéria ao mercado ou ao interesse público.

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Publicado
2018-11-08
Seção
Artigos