Artigos

• O lugar da mulher é na politica?

  Nélida Reis Caseca Machado, Noelly Antonia Leal

  01-11

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• Sistemas de guarda no Direito brasileiro

  Altair Resende de Alvarenga, Juliano Clarismar

  12-27

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• O dano moral no âmbito previdenciário: responsabilidade civil do Estado e a garantia constitucional de manutenção da dignidade da pessoa humana

  Líliam Goulart Rodrigues, Tonyel de Pádua Garcia

  28-42

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• Alterações orçamentárias e créditos adicionais especiais: o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

  Joaquim Antônio Murta Oliveira Pereira

  43-56

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• A desobediência civil como instrumento de participação na democracia constitucional

  Pedro Costa Brahim Pereira, Luiza Mello Souza

  57-68

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• Limitações do delegado de polícia para aplicação do direito fundamental à liberdade por meio da fiança

  Ricardo Augusto Bessas, Maria Nazaré dos Reis

  69-86

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• A tributação sobre o consumo e a democracia participativa: uma análise tardia, mas necessária

  Alessandra Machado Brandão Teixeira

  87-105

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• A jurisdição constitucional como mecanismo de realização do sistema dos Direitos Fundamentais

  Maria Fernanda de Lima Moura, Eduardo Silva Gonçalves, Pauline Melo Diniz

  106-113

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