Artigos

• A eficácia do regime disciplinar diferenciado no sistema prisional brasileiro

  Fernando Tadeu Marques, Luis Alberto Matias Magalhães

  1-17

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• A impossibilidade de atuação em condições não isonômicas entre o Estado-Interventor e os particulares

  BERNARDO COSTA PETERLI GUIMARÃES

  18-40

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• Justiça restaurativa nos conflitos de família

  Leidi Daiana Mattos, Luciana Chemim

  41-60

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• A responsabilidade civil pelo dano moral decorrente de vício do produto

  Vinicius Beltramim Brandes, Elizabet Leal da Silva

  61-73

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• As relações de trabalho e as plataformas digitais: entre discursos e verdades

  Douglas Modesto Souza, Ana Flávia Paulinelli Rodrigues Nunes, Fábio Antunes Gonçalves

  74-92

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• As repercussões da autoanistia e da ideia de crimes conexos na justiça de transição brasileira: um estudo comparado à luz do quadro chileno

  Fernando da Silva Cardoso, Arlinda Maria dos Santos Almeida

  93-115

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• Acordos coletivos e convenções coletivas internacionais

  Amanda Martins Rosa Andrade, Filipe Cordeiro Kinsky

  116-141

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• Julgamento antecipado total e parcial do mérito: peculiaridades e inovações trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015

  João Victor Nardo Andreassa

  142-164

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• O Habeas Corpus como o instrumento jurídico de tutela da cidadania na Primeira República: uma análise à luz de julgados do Supremo Tribunal Federal

  José Fernandes da Silva Neto

  165-184

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